HC 1059863 - DECISAO

HC 1059863 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato de Desembargador de Tribunal estadual, sendo imprescindível o esgotamento da instância originária, e não estando demonstrada qualquer das exceções que autorizariam o conhecimento precoce previstas na jurisprudência e na Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: THIAGO GREENHALGH DE MELO BRAUN; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Exaurimento Da Instância, Código De Trânsito Brasileiro
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Súmula 691 STF Prisão Preventiva Exaurimento Da Instância +1 more

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Parties

THIAGO GREENHALGH DE MELO BRAUN

Paciente

Desembargadora Relatora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus originário contra ato de Desembargador de Tribunal estadual
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância precedente
  3. 3 possibilidade de exceção à Súmula 691 em casos de decisão teratológica ou flagrantemente ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato de Desembargador de Tribunal estadual, sendo imprescindível o esgotamento da instância originária, e não estando demonstrada qualquer das exceções que autorizariam o conhecimento precoce previstas na jurisprudência e na Súmula 691 do STF.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.