HC 1039569 - ACORDAO

HC 1039569 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem, sem o exaurimento da instância colegiada, e o recurso não trouxe argumentos novos capazes de modificar o entendimento, incidindo o óbice de incompetência do STJ para conhecer do writ nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal.

Parties
Agravante: TACIO SANTOS DE JESUS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Decisor Originário (coator): Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente (requerente De Intimação): Ministério Público Federal; Interveniente (manifestante): Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Ausência De Exaurimento De Instância, Competência Do STJ, Decisão Monocrática De Desembargador
Direito Processual Penal Habeas Corpus Ausência De Exaurimento De Instância Competência Do STJ Decisão Monocrática De Desembargador

Case Brief

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Parties

TACIO SANTOS DE JESUS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Decisor Originário (coator)

Ministério Público Federal

Interveniente (requerente De Intimação)

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de relativizar o óbice de ausência de exaurimento de instância em habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal estadual
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem, sem o exaurimento da instância colegiada, e o recurso não trouxe argumentos novos capazes de modificar o entendimento, incidindo o óbice de incompetência do STJ para conhecer do writ nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental desprovido