HC 1049086 - DECISAO

HC 1049086 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso ordinariamente cabível e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o monitoramento eletrônico encontra-se adequadamente fundamentado, proporcional e necessário diante da gravidade dos fatos e vem sendo reavaliado, inexistindo excesso de prazo ou nulidade pela fundamentação per relationem que foi utilizada de forma legítima.

Parties
Paciente: FRANCINY CAROLINA PRIES AL GARIBI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Fundamentação Per Relationem, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Fundamentação Per Relationem Organização Criminosa

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Parties

FRANCINY CAROLINA PRIES AL GARIBI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade e necessidade do monitoramento eletrônico como medida cautelar
  3. 3 alegação de nulidade por fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso ordinariamente cabível e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o monitoramento eletrônico encontra-se adequadamente fundamentado, proporcional e necessário diante da gravidade dos fatos e vem sendo reavaliado, inexistindo excesso de prazo ou nulidade pela fundamentação per relationem que foi utilizada de forma legítima.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se