HC 1060100 - DECISAO

HC 1060100 - DECISAO

Parties
Paciente: Dionatan da Silva Pereira; Paciente: Guido da Silva; Paciente: Diego Camargo de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptações Telefônicas, Prova Ilícita, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Roubo Majorado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Interceptações Telefônicas Prova Ilícita Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

Dionatan da Silva Pereira

Paciente

Guido da Silva

Paciente

Diego Camargo de Castro

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas por violação de dispositivos constitucionais e legais
  2. 2 ilegitimidade/insuficiência da identificação dos interlocutores e titularidade das linhas
  3. 3 cerceamento de defesa pela não juntada integral de áudios