HC 1057380 - DECISAO

HC 1057380 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão criminal; portanto, o writ, na hipótese, funciona como substitutivo de revisão criminal e não deve ser conhecido, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: THALES ZENOVELLO RIBEIRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

THALES ZENOVELLO RIBEIRO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para análise de writs contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ
  3. 3 aplicação do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão criminal; portanto, o writ, na hipótese, funciona como substitutivo de revisão criminal e não deve ser conhecido, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.