RHC 229264 - DECISAO

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Negou-se provimento porque os autos evidenciam elementos mínimos que justificam a instauração e o prosseguimento do inquérito; não houve demonstração, de plano, de manifesta ausência de justa causa, atipicidade incontroversa ou extinção da punibilidade, e o trancamento demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: CÉSAR JOÃO DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ (decisão De Mérito, Recurso Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa, Atipicidade, Parcelamento Irregular Do Solo, Estelionato, Inquérito Policial
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Parties

CÉSAR JOÃO DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ (decisão De Mérito, Recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para prosseguimento da investigação
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito policial via habeas corpus
  3. 3 necessidade de evitar revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque os autos evidenciam elementos mínimos que justificam a instauração e o prosseguimento do inquérito; não houve demonstração, de plano, de manifesta ausência de justa causa, atipicidade incontroversa ou extinção da punibilidade, e o trancamento demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.