RHC 229274 - DECISAO

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Não conhecer da impetração no Superior Tribunal de Justiça porque a questão específica sobre a harmonização do regime não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; ademais, a transferência do paciente para unidade compatível eliminou o constrangimento apontado, acarretando perda do objeto do habeas corpus nos termos do art. 659 do CPP; por fim, indeferida liminarmente a medida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: JACKSON DOS SANTOS VIEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Em Habeas Corpus) / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Regime Semiaberto Harmonizado, Perda Do Objeto, Supressão De Instância, Excesso De Prazo Na Transferência, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regime Semiaberto Harmonizado Perda Do Objeto Supressão De Instância +4 more

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Parties

JACKSON DOS SANTOS VIEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Em Habeas Corpus) / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 subsistência de constrangimento ilegal por demora na transferência após decisão de progressão ao regime semiaberto
  2. 2 cabimento do habeas corpus perante o STJ diante de omissão ou não apreciação de pedido específico pelo Tribunal de origem
  3. 3 aplicação do art. 659 do Código de Processo Penal (perda do objeto)

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração no Superior Tribunal de Justiça porque a questão específica sobre a harmonização do regime não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; ademais, a transferência do paciente para unidade compatível eliminou o constrangimento apontado, acarretando perda do objeto do habeas corpus nos termos do art. 659 do CPP; por fim, indeferida liminarmente a medida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se