HC 987771 - ACORDAO

HC 987771 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão ou obscuridade na decisão recorrida; o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático‑probatório após trânsito em julgado, não se verificando flagrante ilegalidade, e o suporte probatório dos autos justificou a pronúncia e a condenação, de modo que não se admite alteração da conclusão naquele momento processual.

Parties
Embargante: Leandro Campos Segundo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate, Pronúncia, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
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Parties

Leandro Campos Segundo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento restrito do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 omissão quanto a precedentes e dispositivo do CPP alegada pelo embargante

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão ou obscuridade na decisão recorrida; o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático‑probatório após trânsito em julgado, não se verificando flagrante ilegalidade, e o suporte probatório dos autos justificou a pronúncia e a condenação, de modo que não se admite alteração da conclusão naquele momento processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental improvido.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo regimental