HC 1016121 - DECISAO

HC 1016121 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o STJ concluiu que não é possível conhecer do habeas corpus quando ele é utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; além disso, os elementos de prova (quantidade e diversidade de drogas, dinheiro, anotações e arma) comprovam dedicação a atividades ilícitas e justificam o afastamento da redução do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (reconsideração E Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Reexame Fático Probatório/súmula 7
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (reconsideração E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante que autorizaria concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de modular a fração do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 pela terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o STJ concluiu que não é possível conhecer do habeas corpus quando ele é utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; além disso, os elementos de prova (quantidade e diversidade de drogas, dinheiro, anotações e arma) comprovam dedicação a atividades ilícitas e justificam o afastamento da redução do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

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