HC 1042680 - ACORDAO

HC 1042680 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal salvo em hipótese de manifesta ilegalidade, e no caso concreto não há flagrante ilegalidade: a pena-base foi fixada acima do mínimo legal e há circunstância judicial desfavorável que legitimam a imposição do regime fechado, conforme art. 33, § 3º, c/c art. 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: RAFAEL BRUNO GOMES NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Por Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso improvido (agravo regimental negado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Fixação Da Pena Base, Circunstância Judicial Desfavorável, Tráfico De Drogas, Reconhecimento Fotográfico
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Parties

RAFAEL BRUNO GOMES NOVAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Por Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na fixação do regime prisional fechado diante da pena-base fixada
  3. 3 Possibilidade de reanálise de matéria já decidida em outro habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal salvo em hipótese de manifesta ilegalidade, e no caso concreto não há flagrante ilegalidade: a pena-base foi fixada acima do mínimo legal e há circunstância judicial desfavorável que legitimam a imposição do regime fechado, conforme art. 33, § 3º, c/c art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Recurso improvido (agravo regimental negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus