HC 1060636 - DECISAO

HC 1060636 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ estava deficientemente instruído, sem a juntada do decreto prisional e do inteiro teor do acórdão impugnado, ônus que cabe ao impetrante em razão da necessidade de prova pré-constituída em sede de habeas corpus; além disso, o tribunal de origem fundamentou a preventiva com elementos objetivos (apreensão de droga e dinheiro, venda a usuário, transferência simulada de bem, histórico de envolvimento), indicando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas, não havendo plausibilidade do pedido.

Parties
Paciente: SANDRO EDUARDO RAMPANELLI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Fundamentação Concreta, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Fundamentação Concreta Prova Pré Constituída

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Parties

SANDRO EDUARDO RAMPANELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto preventivo
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ estava deficientemente instruído, sem a juntada do decreto prisional e do inteiro teor do acórdão impugnado, ônus que cabe ao impetrante em razão da necessidade de prova pré-constituída em sede de habeas corpus; além disso, o tribunal de origem fundamentou a preventiva com elementos objetivos (apreensão de droga e dinheiro, venda a usuário, transferência simulada de bem, histórico de envolvimento), indicando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas, não havendo plausibilidade do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.