HC 1060902 - DECISAO

HC 1060902 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque, segundo as instâncias ordinárias e os elementos constantes dos autos, a entrada dos policiais foi franqueada pela irmã do paciente e a suspeita verificada a posteriori com a apreensão de drogas e munição (conforme Tema 280/STF), circunstâncias que afastam a alegação de invasão de domicílio e de ilicitude das provas; ademais, estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva (materialidade, indícios suficientes de autoria e necessidade para a garantia da ordem pública), não sendo cabível, na via do habeas corpus, o revolvimento probatório alegado pela defesa.

Parties
Paciente: ALEX DE OLIVEIRA ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Posse De Munição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ALEX DE OLIVEIRA ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da diligência policial/entrada domiciliar
  2. 2 validade da apreensão de entorpecente e munição
  3. 3 presença dos pressupostos e fundamentos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque, segundo as instâncias ordinárias e os elementos constantes dos autos, a entrada dos policiais foi franqueada pela irmã do paciente e a suspeita verificada a posteriori com a apreensão de drogas e munição (conforme Tema 280/STF), circunstâncias que afastam a alegação de invasão de domicílio e de ilicitude das provas; ademais, estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva (materialidade, indícios suficientes de autoria e necessidade para a garantia da ordem pública), não sendo cabível, na via do habeas corpus, o revolvimento probatório alegado pela defesa.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Pelo exposto, não conheço do mandamus.
  • Publique-se.