HC 1060236 - DECISAO

HC 1060236 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da ausência de prova documental pré-constituída e imprescindível (notadamente a autorização de importação da ANVISA) e da inexistência de manifesta ilegalidade apta a justificar a mitigação da Súmula 691 do STF, somando-se a isso o argumento do Tribunal Estadual sobre a insuficiência de comprovação da necessidade de 15 plantas e a disponibilidade de medicação via SUS.

Parties
Paciente: GIAN FRANCESCO BRAGA LERINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Cultivo De Cannabis Medicinal, Autocultivo, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Fornecimento De Medicamento Pelo SUS
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Parties

GIAN FRANCESCO BRAGA LERINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de 15 plantas de cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Ausência de indicação médica ou científica que justifique a quantidade de plantas
  3. 3 Necessidade de autorização de importação expedida pela ANVISA para análise do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da ausência de prova documental pré-constituída e imprescindível (notadamente a autorização de importação da ANVISA) e da inexistência de manifesta ilegalidade apta a justificar a mitigação da Súmula 691 do STF, somando-se a isso o argumento do Tribunal Estadual sobre a insuficiência de comprovação da necessidade de 15 plantas e a disponibilidade de medicação via SUS.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.