RHC 221061 - DECISAO

RHC 221061 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não há ilegalidade flagrante apta a justificar o trancamento imediato do inquérito: as investigações revelam complexidade e não há indicação de desídia ou má-fé da autoridade; contudo, visando resguardar a razoável duração do processo, fixou-se prazo de 90 dias para a conclusão das investigações e eventual oferecimento de denúncia.

Parties
Impetrante: ARLY MACIEL JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Pedido de habeas corpus denegado (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Princípio Da Razoável Duração, Justa Causa, Fixação De Prazo Para Conclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Princípio Da Razoável Duração Justa Causa Fixação De Prazo Para Conclusão

Case Brief

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Parties

ARLY MACIEL JUNIOR

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na investigação
  2. 2 possibilidade de trancamento do inquérito policial sem exame aprofundado do conjunto probatório
  3. 3 ausência de justa causa para continuidade do inquérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não há ilegalidade flagrante apta a justificar o trancamento imediato do inquérito: as investigações revelam complexidade e não há indicação de desídia ou má-fé da autoridade; contudo, visando resguardar a razoável duração do processo, fixou-se prazo de 90 dias para a conclusão das investigações e eventual oferecimento de denúncia.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus denegado (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Fixa-se o prazo de 90 dias para a conclusão das investigações, com eventual oferecimento de denúncia.