HC 1059073 - DECISAO

HC 1059073 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava, na prática, substituir a via recursal própria ou a revisão criminal, não estando presente ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção de ofício; ademais, a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos e não se demonstrou a unidade de desígnios exigida pelo art. 71 do Código Penal, inviabilizando o reconhecimento da continuidade delitiva.

Parties
Paciente: FABIANO LUSTOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Revisão Criminal, Culpabilidade, Art. 71 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal, Art. 121 Do Código Penal, Art. 647 a Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Revisão Criminal Culpabilidade Art. 71 Do Código Penal +3 more

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Parties

FABIANO LUSTOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria por negativação da culpabilidade com fundamento em elemento inerente ao tipo penal
  2. 2 fundamentação da aplicação do concurso material
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP (teoria mista)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava, na prática, substituir a via recursal própria ou a revisão criminal, não estando presente ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção de ofício; ademais, a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos e não se demonstrou a unidade de desígnios exigida pelo art. 71 do Código Penal, inviabilizando o reconhecimento da continuidade delitiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.