HC 1060447 - DECISAO

HC 1060447 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e incide a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALAN TEIXEIRA DE JESUS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador (decisão monocrática)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

ALAN TEIXEIRA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador (decisão monocrática)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 pressupostos da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e incide a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.