HC 1024462 - ACORDAO

HC 1024462 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes da decisão monocrática, sendo aplicável a Súmula n 182 do STJ que impede o conhecimento do recurso nessas hipóteses.

Parties
Agravante: EDSON DUARTE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N 182 Do STJ, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula N 182 Do STJ Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Revisão Criminal

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Parties

EDSON DUARTE ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado do acórdão estadual
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes da decisão monocrática, sendo aplicável a Súmula n 182 do STJ que impede o conhecimento do recurso nessas hipóteses.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.