RHC 228098 - DECISAO

RHC 228098 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela combinação de descumprimento injustificado de medidas cautelares anteriormente impostas (monitoramento eletrônico e prisão domiciliar) e pela prática de novo crime de tráfico de drogas em flagrante, demonstrando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; a alegação de violação domiciliar não foi apreciada por esta Corte por configurar supressão de instância; tampouco se verificou excesso de prazo, diante da dilação de prazo de 120 dias deferida para conclusão do inquérito.

Parties
Recorrente/impetrante: OTAVIO FILIPE DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Violação De Domicílio
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Parties

OTAVIO FILIPE DA SILVA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar (violação de domicílio)
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares e monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela combinação de descumprimento injustificado de medidas cautelares anteriormente impostas (monitoramento eletrônico e prisão domiciliar) e pela prática de novo crime de tráfico de drogas em flagrante, demonstrando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; a alegação de violação domiciliar não foi apreciada por esta Corte por configurar supressão de instância; tampouco se verificou excesso de prazo, diante da dilação de prazo de 120 dias deferida para conclusão do inquérito.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.