HC 1055000 - DECISAO

HC 1055000 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substituição de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante; na hipótese concreta a exigência de exame criminológico foi respaldada por fundamentação concreta (natureza e gravidade do delito, tempo de pena remanescente, faltas disciplinares e outros elementos), sendo válida nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ).

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DOS SANTOS PAIXÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões, Individualização Da Pena, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões +3 more

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Parties

PAULO ROBERTO DOS SANTOS PAIXÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Validade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substituição de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante; na hipótese concreta a exigência de exame criminológico foi respaldada por fundamentação concreta (natureza e gravidade do delito, tempo de pena remanescente, faltas disciplinares e outros elementos), sendo válida nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 112-114).
  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.