HC 1061301 - DECISAO

HC 1061301 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque não foram juntadas as cópias das decisões dos habeas corpus mencionados no acórdão (HCs n. 0625241-11.2025.8.06.0000 e 0626813-02.2025.8.06.0000), o que prejudica a exata compreensão dos fatos; diante da natureza do habeas corpus, exige-se prova pré-constituída para aferir eventual constrangimento ilegal, impossibilitando o prosseguimento sem os documentos.

Parties
Paciente: DANIEL GOMES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Reiteração De Pedidos, Liberdade Provisória
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Reiteração De Pedidos Liberdade Provisória

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Parties

DANIEL GOMES DA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada das decisões dos habeas corpus mencionados no acórdão e prejuízo à compreensão do caso
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, que não admite dilação probatória
  3. 3 Possibilidade de afastamento da motivação relativa à reiteração de pedidos que teria levado ao conhecimento parcial do writ e à concessão de liberdade provisória

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque não foram juntadas as cópias das decisões dos habeas corpus mencionados no acórdão (HCs n. 0625241-11.2025.8.06.0000 e 0626813-02.2025.8.06.0000), o que prejudica a exata compreensão dos fatos; diante da natureza do habeas corpus, exige-se prova pré-constituída para aferir eventual constrangimento ilegal, impossibilitando o prosseguimento sem os documentos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.