HC 1037185 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese invocada não foi examinada pelo Tribunal de origem, e sua análise por esta Corte importaria indevida supressão de instância.

Parties: Paciente: LUIS FERNANDO OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Renúncia Ao Prazo Recursal, Execução Penal

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Renúncia Ao Prazo Recursal Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2

Parties

LUIS FERNANDO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Renúncia unilateral do defensor dativo ao prazo recursal sem consulta ao paciente implica nulidade da certidão de trânsito em julgado?
2 Possibilidade de apreciação deste Tribunal quando a tese não foi examinada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese invocada não foi examinada pelo Tribunal de origem, e sua análise por esta Corte importaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.