HC 1061262 - DECISAO

HC 1061262 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão: as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, balança de precisão, anotações, aparelhos celulares e dinheiro), indicando dedicação do paciente a atividades criminosas, e, assim, a via estreita do habeas corpus não comporta o revolvimento fático necessário para reformar essa valoração.

Parties
Paciente: JOSÉ WILLAMIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33 §4º Lei 11.343/2006

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Parties

JOSÉ WILLAMIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão: as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, balança de precisão, anotações, aparelhos celulares e dinheiro), indicando dedicação do paciente a atividades criminosas, e, assim, a via estreita do habeas corpus não comporta o revolvimento fático necessário para reformar essa valoração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.