HC 1061256 - DECISAO

HC 1061256 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o mérito do writ originário ainda não foi decidido pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação do enunciado 691 da Súmula do STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição ordinária; aplicada a previsão regimental (art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ).

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO DE ALMEIDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Da Prisão Preventiva, Prova Pericial, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Da Prisão Preventiva Prova Pericial +2 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF
  3. 3 excesso de prazo na marcha processual

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o mérito do writ originário ainda não foi decidido pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação do enunciado 691 da Súmula do STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição ordinária; aplicada a previsão regimental (art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se