HC 1061120 - DECISAO

HC 1061120 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e não autoriza reexame de dosimetria ou reabertura de coisa julgada após trânsito em julgado, salvo ilegalidade flagrante não demonstrada no caso; por isso a ordem foi denegada/não conhecida.

Parties
Paciente: IGOR VINICIUS RIBEIRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 28ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Coisa Julgada, Atenuante Da Confissão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Coisa Julgada Atenuante Da Confissão

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Parties

IGOR VINICIUS RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 28ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que autorize, na via estreita do habeas corpus, o reconhecimento da atenuante da confissão e a alteração do regime prisional e da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e não autoriza reexame de dosimetria ou reabertura de coisa julgada após trânsito em julgado, salvo ilegalidade flagrante não demonstrada no caso; por isso a ordem foi denegada/não conhecida.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Não conheço do habeas corpus.