HC 1060724 - DECISAO

HC 1060724 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a instrução criminal está encerrada e a ação penal se encontra em fase de alegações finais, atraindo a incidência da Súmula 52 do STJ; a demora apontada decorreu de diligências necessárias em feito complexo com pluralidade de réus, como juntada de laudos periciais e extratos bancários e análise de dados telefônicos, não havendo desídia estatal nem ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE AMORIM; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Desídia Estatal, Súmula 52 Do STJ, Diligências Periciais, Pluralidade De Réus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Desídia Estatal Súmula 52 Do STJ Diligências Periciais +1 more

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Parties

GUSTAVO DE AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo
  2. 2 desídia estatal
  3. 3 ausência de contemporaneidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a instrução criminal está encerrada e a ação penal se encontra em fase de alegações finais, atraindo a incidência da Súmula 52 do STJ; a demora apontada decorreu de diligências necessárias em feito complexo com pluralidade de réus, como juntada de laudos periciais e extratos bancários e análise de dados telefônicos, não havendo desídia estatal nem ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial
  • Publique-se