HC 1056869 - DECISAO

HC 1056869 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; analisando as alegações, não se verifica constrangimento ilegal pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida - cerca de 15,53 kg de maconha - e risco de reiteração), nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes no caso as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: RODOLFO FERNANDO DA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus pelo STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RODOLFO FERNANDO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 suficiência da quantidade de entorpecente apreendido para justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; analisando as alegações, não se verifica constrangimento ilegal pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida - cerca de 15,53 kg de maconha - e risco de reiteração), nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes no caso as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus pelo STJ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se