HC 1061334 - DECISAO

HC 1061334 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, além de o writ estar deficientemente instruído por não ter sido juntada a decisão de primeiro grau, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BARBARA VITORIA ARAUJO AGUIAR; Paciente: BRENDA CAROLINA ARAUJO TIBERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Deficiência De Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Deficiência De Instrução Do Writ

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Parties

BARBARA VITORIA ARAUJO AGUIAR

Paciente

BRENDA CAROLINA ARAUJO TIBERIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade
  3. 3 Obrigatoriedade de adequada instrução do writ (juntada da decisão de primeiro grau)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, além de o writ estar deficientemente instruído por não ter sido juntada a decisão de primeiro grau, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.