HC 1060405 - DECISAO

HC 1060405 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende substituir a via recursal ou a revisão criminal sem demonstrar pressupostos do art. 621 do CPP, não havendo manifesto constrangimento ilegal a ser sanado; além disso, as alegações apresentadas já foram apreciadas e rejeitadas em instâncias ordinárias e guardam conformidade com a jurisprudência consolidada, notadamente quanto à alegada violação de domicílio.

Parties
Paciente: DOUGLAS CARVALHO DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Revisão Criminal n. 5155389-09.2025.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Violação De Domicílio Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

DOUGLAS CARVALHO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Revisão Criminal n. 5155389-09.2025.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 fundamentação para afastamento do redutor do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo da revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende substituir a via recursal ou a revisão criminal sem demonstrar pressupostos do art. 621 do CPP, não havendo manifesto constrangimento ilegal a ser sanado; além disso, as alegações apresentadas já foram apreciadas e rejeitadas em instâncias ordinárias e guardam conformidade com a jurisprudência consolidada, notadamente quanto à alegada violação de domicílio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.