HC 1057098 - DECISAO

HC 1057098 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetrante não juntou a cópia integral do acórdão impugnado, faltando prova pré-constituída necessária para o exame do writ, com fundamento no art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO IATZAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Prisão Preventiva, Ônus Da Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Prisão Preventiva Ônus Da Prova Pré Constituída

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Parties

CARLOS EDUARDO IATZAC

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado para quem atua como "mula"
  3. 3 valoração de maus antecedentes remotos

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetrante não juntou a cópia integral do acórdão impugnado, faltando prova pré-constituída necessária para o exame do writ, com fundamento no art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.