HC 1061253 - DECISAO

HC 1061253 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe documento essencial — a cópia do acórdão que negou provimento à apelação defensiva — tornando inviável a análise de ilegalidade patente, em conformidade com a exigência de prova pré-constituída prevista na jurisprudência e na Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: PAULO CÉSAR GABRIEL DA CONCEIÇÃO; Órgão Prolator Do Acórdão: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova Pré Constituída, Instrução Da Impetração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prova Pré Constituída Instrução Da Impetração

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Parties

PAULO CÉSAR GABRIEL DA CONCEIÇÃO

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão que negou provimento à apelação, peça essencial à impetração
  2. 2 possível indevida não aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 manutenção do regime inicial fechado vs. pedido de regime semiaberto

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe documento essencial — a cópia do acórdão que negou provimento à apelação defensiva — tornando inviável a análise de ilegalidade patente, em conformidade com a exigência de prova pré-constituída prevista na jurisprudência e na Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.