HC 1059297 - DECISAO

HC 1059297 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do TJSP; o voto condutor trouxe fundamentação idônea (gravidade concreta do delito, concurso de agentes, envolvimento de menor, violência) que justifica a fixação do regime inicial fechado, e não cabe substituição por habeas corpus de recurso próprio, razão por que se indefere liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: DOUGLAS FERREIRA SOUZA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefere Liminarmente
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação Do Regime Prisional, Gravidade Concreta Do Delito, Súmula 440 Do STJ, Súmulas 718 E 719 Do STF, Súmula Vinculante 56, Art. 157, § 2º, II Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação Do Regime Prisional Gravidade Concreta Do Delito Súmula 440 Do STJ Súmulas 718 E 719 Do STF +2 more

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Parties

DOUGLAS FERREIRA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefere Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 regularidade da fixação do regime inicial fechado diante da pena de 5 anos e 4 meses, primariedade e pena-base no mínimo legal
  3. 3 se o acórdão se baseou apenas na gravidade abstrata do delito e em 'comoção social'

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do TJSP; o voto condutor trouxe fundamentação idônea (gravidade concreta do delito, concurso de agentes, envolvimento de menor, violência) que justifica a fixação do regime inicial fechado, e não cabe substituição por habeas corpus de recurso próprio, razão por que se indefere liminarmente a impetração.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.