HC 1057569 - DECISAO

HC 1057569 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a decisão do Tribunal de origem está devidamente fundamentada na ausência dos pressupostos autorizativos da medida urgente (fumus boni iuris e periculum in mora), não se constatando teratologia que justifique mitigação da Súmula 691/STF; além disso, o processamento do feito aqui implicaria supressão de instância, cabendo ao tribunal de origem a análise do mérito; nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ ROBERTO DE FÁTIMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Cadeia De Custódia, Súmula 691 STF
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Parties

LUIZ ROBERTO DE FÁTIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal de origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 presença ou não de teratologia apta a autorizar mitigação da Súmula 691
  3. 3 ausência de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de liminar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a decisão do Tribunal de origem está devidamente fundamentada na ausência dos pressupostos autorizativos da medida urgente (fumus boni iuris e periculum in mora), não se constatando teratologia que justifique mitigação da Súmula 691/STF; além disso, o processamento do feito aqui implicaria supressão de instância, cabendo ao tribunal de origem a análise do mérito; nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.