HC 1061288 - DECISAO

HC 1061288 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e incide a Súmula 691 do STF, a qual impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator em tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; por esse motivo o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus, determinando o aguardo do esgotamento da jurisdição da instância originária e fundamentando a decisão nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EMERSON DOS SANTOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Exaurimento Da Jurisdição De Origem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Exaurimento Da Jurisdição De Origem

Case Brief

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Parties

EMERSON DOS SANTOS FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 presunta falta de fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 omissão quanto à motivação para não aplicação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 282, § 6º do CPP
  3. 3 ausência de indícios mínimos de materialidade

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e incide a Súmula 691 do STF, a qual impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator em tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; por esse motivo o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus, determinando o aguardo do esgotamento da jurisdição da instância originária e fundamentando a decisão nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.