HC 1058006 - DECISAO

HC 1058006 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, entendendo-se que, na cognição sumária, a combinação da expressiva quantidade de droga apreendida, os relatos policiais, os utensílios apreendidos, a atuação interestadual do grupo, a presença de menor e a condição de foragido/reincidente de líder configuram indícios suficientes de materialidade e autoria e justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: EDUARDO LUIZ RICARDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Cognição Sumária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Cognição Sumária

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Parties

EDUARDO LUIZ RICARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fundamentação da prisão preventiva baseada predominantemente na quantidade de droga apreendida
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 cabimento do habeas corpus perante decisão denegatória de ordem originária e limites do remédio quando houver recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, entendendo-se que, na cognição sumária, a combinação da expressiva quantidade de droga apreendida, os relatos policiais, os utensílios apreendidos, a atuação interestadual do grupo, a presença de menor e a condição de foragido/reincidente de líder configuram indícios suficientes de materialidade e autoria e justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.