HC 1051791 - DECISAO

HC 1051791 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar sua concessão de ofício; as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a licitude da busca pessoal e do ingresso domiciliar com base em informações concretas do serviço de inteligência e na admissão do réu sobre a arma, o laudo balístico e o conjunto probatório que comprovam materialidade e autoria, além de indicarem a destinação mercantil das drogas, sustentando a manutenção das condenações.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DA SILVA MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Justa Causa, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Nulidade De Provas, Flagrante Ilegalidade, Recurso Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Justa Causa Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo +3 more

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Parties

JOSE CARLOS DA SILVA MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas decorrentes da abordagem e busca domiciliar
  2. 2 potencial lesivo da arma apreendida
  3. 3 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar sua concessão de ofício; as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a licitude da busca pessoal e do ingresso domiciliar com base em informações concretas do serviço de inteligência e na admissão do réu sobre a arma, o laudo balístico e o conjunto probatório que comprovam materialidade e autoria, além de indicarem a destinação mercantil das drogas, sustentando a manutenção das condenações.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Comunique-se o Tribunal impetrado
  • Publique-se