HC 1054680 - DECISAO

HC 1054680 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar a atuação de ofício: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a necessidade da prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta, na quantidade e variedade de entorpecentes, em indícios de associação para o tráfico e no risco de reiteração delitiva, demonstrando a necessidade de segregação cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: EDERSON CARLOS ZONATTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5078244- 38.2025.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ordem Pública, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ordem Pública Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

EDERSON CARLOS ZONATTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5078244- 38.2025.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 substituição indevida do recurso próprio por habeas corpus
  3. 3 existência de requisitos autorizadores da prisão preventiva (garantia da ordem pública, risco de reiteração)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar a atuação de ofício: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a necessidade da prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta, na quantidade e variedade de entorpecentes, em indícios de associação para o tráfico e no risco de reiteração delitiva, demonstrando a necessidade de segregação cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Comunique-se o Tribunal impetrado.
  • Publique-se.