HC 1046571 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem que tivesse havido a apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária; pela vedação de supressão de instância e pela exigência de exaurimento das instâncias ordinárias, o STJ não poderia conhecer do pedido, devendo ser mantida a decisão monocrática agravada.
- Parties
- Agravante: WALKER RICARDO FERREIRA FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Case Brief
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Parties
WALKER RICARDO FERREIRA FREITAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem apreciação colegiada pelo Tribunal a quo
- 2 vedação de supressão de instância e necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem que tivesse havido a apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária; pela vedação de supressão de instância e pela exigência de exaurimento das instâncias ordinárias, o STJ não poderia conhecer do pedido, devendo ser mantida a decisão monocrática agravada.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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