HC 1057315 - DECISAO

HC 1057315 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as matérias impugnadas (dosimetria e alegação sobre exasperação da pena-base em razão de trauma familiar) já foram examinadas em recurso especial e em habeas corpus anteriores, encontrando-se obstadas pelas Súmulas 7 e 83/STJ; além disso, o afastamento da circunstância alegada demandaria dilação probatória, e a reiteração de pedidos em feitos diversos é inadmissível.

Parties
Paciente: RODRIGO JULIARI SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Pelo Relator
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Exasperação Da Pena Base, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Exasperação Da Pena Base Coisa Julgada Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RODRIGO JULIARI SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da exasperação da pena-base por consequências do delito
  2. 2 Possibilidade de aferição de trauma e sofrimento dos familiares sem dilação probatória
  3. 3 Preclusão por coisa julgada e vedação à reiteração de pedido

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as matérias impugnadas (dosimetria e alegação sobre exasperação da pena-base em razão de trauma familiar) já foram examinadas em recurso especial e em habeas corpus anteriores, encontrando-se obstadas pelas Súmulas 7 e 83/STJ; além disso, o afastamento da circunstância alegada demandaria dilação probatória, e a reiteração de pedidos em feitos diversos é inadmissível.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.