HC 1047270 - DECISAO

HC 1047270 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna sentença proferida por juízo de primeiro grau sem que haja decisão colegiada da instância superior, razão pela qual, nos termos do art. 105, II, "c", da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, não cabe conhecimento do habeas corpus por falta de exaurimento das instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Stj, Liminar Indeferida Por Falta De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Competência Do STJ, Erro De Tipo, Ausência De Dolo, Sentença Condenatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Competência Do STJ Erro De Tipo Ausência De Dolo Sentença Condenatória

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Stj, Liminar Indeferida Por Falta De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Possibilidade de impetração contra decisão de primeiro grau
  3. 3 Alegação de atipicidade por erro de tipo e ausência de dolo pelo paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna sentença proferida por juízo de primeiro grau sem que haja decisão colegiada da instância superior, razão pela qual, nos termos do art. 105, II, "c", da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, não cabe conhecimento do habeas corpus por falta de exaurimento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.