HC 1046543 - DECISAO

HC 1046543 - DECISAO

Houve decretada a prisão preventiva sem fundamentação concreta suficiente, considerando-se que a quantidade de entorpecentes apreendida (aproximadamente 2,5 g de cocaína e 4,8 g de maconha) não é expressiva e que o paciente é primário, de modo que a custódia cautelar mostrou-se desproporcional. Verificada ilegalidade flagrante, concedeu-se habeas corpus de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUAN XAVIER DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN XAVIER DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Houve decretada a prisão preventiva sem fundamentação concreta suficiente, considerando-se que a quantidade de entorpecentes apreendida (aproximadamente 2,5 g de cocaína e 4,8 g de maconha) não é expressiva e que o paciente é primário, de modo que a custódia cautelar mostrou-se desproporcional. Verificada ilegalidade flagrante, concedeu-se habeas corpus de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal
  • Comunique-se