HC 991899 - ACORDAO

HC 991899 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal para reanálise de mérito após trânsito em julgado; não há nos autos prova nova ou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a exasperação da pena-base com elementos objetivos; e o art. 210 do RISTJ autoriza o indeferimento liminar quando cabível.

Parties
Agravante: RAFAEL RODOLPHO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência, Flagrante Ilegalidade, Prova Nova
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Parties

RAFAEL RODOLPHO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 É possível utilizar habeas corpus como substituto de revisão criminal para reanálise de mérito após trânsito em julgado?
  2. 2 Cabe reanalisar dosimetria da pena em habeas corpus após trânsito em julgado?
  3. 3 É cabível indeferimento liminar de habeas corpus pelo relator com fundamento no art. 210 do RISTJ?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal para reanálise de mérito após trânsito em julgado; não há nos autos prova nova ou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a exasperação da pena-base com elementos objetivos; e o art. 210 do RISTJ autoriza o indeferimento liminar quando cabível.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.