HC 1060552 - DECISAO

HC 1060552 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a defesa não juntou documentos essenciais, notadamente as peças relativas ao recurso especial, o que impede a análise do alegado erro grosseiro e da suposta coação ilegal, fundamento que autorizou o indeferimento com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL AMORIM; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Contraditório E Ampla Defesa, Erro Grosseiro Da Defesa, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Trânsito Em Julgado Contraditório E Ampla Defesa Erro Grosseiro Da Defesa Recurso Especial

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Parties

GABRIEL AMORIM

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ilegal em razão de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 Se os erros da defesa podem ser imputados ao paciente
  3. 3 Possibilidade de concessão de liminar sem juntada de documentos essenciais

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a defesa não juntou documentos essenciais, notadamente as peças relativas ao recurso especial, o que impede a análise do alegado erro grosseiro e da suposta coação ilegal, fundamento que autorizou o indeferimento com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.