HC 1057337 - DECISAO

HC 1057337 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea fundada no reiterado descumprimento de medidas protetivas, configurando risco de reiteração e justificando a custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e art. 20 da Lei 11.340/06; a matéria relativa ao excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, portanto, não pode ser examinada neste writ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MAICON MARQUES ENGRACIO; Órgão Judiciário Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas

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Parties

MAICON MARQUES ENGRACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Órgão Judiciário Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 excesso de prazo na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea fundada no reiterado descumprimento de medidas protetivas, configurando risco de reiteração e justificando a custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e art. 20 da Lei 11.340/06; a matéria relativa ao excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, portanto, não pode ser examinada neste writ sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.