RHC 229422 - DECISAO

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No exame limitado do recurso em habeas corpus, não se verificou ilegalidade manifesta na decisão de origem: havia, segundo o acórdão recorrido, fundadas razões objetivas para ingresso no imóvel (denúncias, monitoramento, tentativa de evasão) e elementos de materialidade e indícios de autoria (diversa apreensão de entorpecentes e objetos indicativos de tráfico), bem como fundamentação concreta para a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; assim, excepcionalmente, a via estreita do habeas corpus não comporta o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: SAMUEL DE OLIVEIRA COUTINHO; Órgão Judicial Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

SAMUEL DE OLIVEIRA COUTINHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e requisitos de "fundadas razões"
  2. 2 valoração do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 nulidade da prova por derivação de ingresso ilícito (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

No exame limitado do recurso em habeas corpus, não se verificou ilegalidade manifesta na decisão de origem: havia, segundo o acórdão recorrido, fundadas razões objetivas para ingresso no imóvel (denúncias, monitoramento, tentativa de evasão) e elementos de materialidade e indícios de autoria (diversa apreensão de entorpecentes e objetos indicativos de tráfico), bem como fundamentação concreta para a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; assim, excepcionalmente, a via estreita do habeas corpus não comporta o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.