HC 1061067 - DECISAO

Parties: Paciente: EDSON DE MORAES JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 5001544-53.2025.8.24.0539)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Prova Pré Constituída, Instrução Do Writ

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Prova Pré Constituída Instrução Do Writ

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Parties

EDSON DE MORAES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 5001544-53.2025.8.24.0539)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de juntada da sentença condenatória e peças essenciais para conhecimento do writ
2 incidência da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (disputada pela defesa)
3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus