HC 1060912 - DECISAO

HC 1060912 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância, o que torna inviável o conhecimento desta Corte, conforme precedentes e o disposto no art. 105, II, a, da Constituição Federal; fundamentou-se também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: IVAN GUEDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança, Internação Provisória, Insanidade Mental, Inimputabilidade, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Internação Provisória Insanidade Mental Inimputabilidade Exaurimento De Instância

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Parties

IVAN GUEDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância
  2. 2 legalidade da internação provisória diante de laudo pericial que recomenda tratamento semi-intensivo
  3. 3 fundamentação da conversão da prisão preventiva em medida de segurança provisória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância, o que torna inviável o conhecimento desta Corte, conforme precedentes e o disposto no art. 105, II, a, da Constituição Federal; fundamentou-se também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal