HC 1060567 - DECISAO

HC 1060567 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se verificou ilegalidade manifesta na manutenção do regime inicial fechado: as instâncias de origem fundamentaram a valoração de cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificando regime mais gravoso, e a execução imediata da condenação pelo Tribunal do Júri é autorizada pela jurisprudência vinculante do STF (Tema 1.068/RE 1.235.340) e pela redação do art. 492 do CPP, de modo que não cabia ao STJ, via habeas corpus, reexaminar a dosimetria sem flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: DOGIVAL RODRIGUES DOS PASSOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Regime Prisional Inicial, Dosimetria, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Aplicação Da Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Regime Prisional Inicial Dosimetria Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos +1 more

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Parties

DOGIVAL RODRIGUES DOS PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção do regime inicial fechado para pena inferior a 8 anos a réu primário
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria por habeas corpus
  3. 3 aplicação retroativa/ imediata da redação do art. 492, I, al. e, do CPP (Lei nº 13.964/2019) a fatos anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se verificou ilegalidade manifesta na manutenção do regime inicial fechado: as instâncias de origem fundamentaram a valoração de cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificando regime mais gravoso, e a execução imediata da condenação pelo Tribunal do Júri é autorizada pela jurisprudência vinculante do STF (Tema 1.068/RE 1.235.340) e pela redação do art. 492 do CPP, de modo que não cabia ao STJ, via habeas corpus, reexaminar a dosimetria sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.