HC 1055843 - DECISAO

HC 1055843 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão de o Tribunal de origem ter julgado o mérito do habeas corpus, tornando irrelevante a impetração, que deve ser examinada nos limites de sua propositura.

Parties
Agravante: GEOVANI FRANCISCO DE PAULA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental interposto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Perda De Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

GEOVANI FRANCISCO DE PAULA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF
  2. 2 perda de objeto em razão do julgamento do mérito no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão de o Tribunal de origem ter julgado o mérito do habeas corpus, tornando irrelevante a impetração, que deve ser examinada nos limites de sua propositura.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental interposto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.