HC 1061534 - DECISAO

HC 1061534 - DECISAO

A pretensão de habeas corpus não foi conhecida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, vedando a impetração de habeas corpus nesta Corte contra indeferimento liminar em outra instância salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não restaram demonstradas; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO DOS SANTOS ORTEGA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

THIAGO DOS SANTOS ORTEGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão de habeas corpus não foi conhecida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, vedando a impetração de habeas corpus nesta Corte contra indeferimento liminar em outra instância salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não restaram demonstradas; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.