HC 1060507 - DECISAO

HC 1060507 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o writ está deficientemente instruído pela ausência da decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GERBSON CAUA CASTRO MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

GERBSON CAUA CASTRO MARINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  2. 2 constrangimento ilegal por prisão preventiva sem fundamentação concreta
  3. 3 necessidade de decisão do Tribunal de origem para apreciação do mérito do writ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o writ está deficientemente instruído pela ausência da decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.